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"Prefeitura Municipal de Araxa"


Prefeitura Municipal de Araxa

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  2. Legislação COVID
Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
Lei nº 12.527 - Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.